Condições Gerais

Na Okify cumprimos rigorosamente a lei de proteção de dados e preocupamo-nos com a privacidade e a transparência.

Condições Gerais. Prestação de serviços Okify

GERAIS

I. Que o Cliente é uma entidade cujo objeto é a prestação de serviços de intermediação na compra, venda e/ou arrendamento de imóveis, bem como de gestões e serviços pós-venda.

II. Que a OKIFY é titular do portal web www.okify.es (doravante, o “Portal”), através do qual explora a plataforma denominada OKIFY, que combina tecnologia e equipa humana para oferecer um serviço que ajude o Cliente na gestão dos serviços básicos (eletricidade, gás, internet, seguros, etc.) das propriedades que tem sob gestão.

III. Que o Cliente deseja contratar os serviços da OKIFY, nos termos e condições expostos no presente Contrato.

IV. Que a OKIFY possui a especialização, bem como os recursos materiais e humanos necessários para prestar os Serviços indicados.

V. Que, em virtude do anteriormente exposto, as Partes, livremente e de comum acordo, convencionam celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços (doravante, o “Contrato”), sujeito às seguintes:

CLÁUSULAS

1. OBJETO DO CONTRATO, ÂMBITO TERRITORIAL E EXCLUSIVIDADE

1.1. O objeto do Contrato consiste em estabelecer o quadro legal e contratual que regulará as condições de colaboração entre as Partes, nomeadamente:

a) A Prestação de Serviços efetuada pela OKIFY ao Cliente.

b) A utilização da plataforma OKIFY por parte do Cliente, de modo a que a OKIFY possa gerir os serviços das habitações disponibilizadas pelo Cliente.

1.2. O âmbito territorial do Projeto circunscreve-se, em princípio, e sem prejuízo de as partes acordarem a sua extensão, ao território de Espanha.

2. DURAÇÃO

2.1. Este Contrato terá uma duração de um (1) ano a contar da data da sua assinatura.

2.2. Não obstante, no termo do período inicial, a vigência do Contrato será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, salvo oposição expressa de qualquer uma das Partes comunicada por escrito à outra Parte com, pelo menos, dois (2) meses de antecedência em relação ao termo do período inicial ou de qualquer uma das suas prorrogações.

3. TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

3.1. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 1.1 do presente Contrato, os Serviços serão prestados de acordo com os seguintes termos:

a) o Cliente fornecerá à OKIFY os dados necessários para gerir os serviços solicitados em cada uma das propriedades correspondentes. Isto inclui: A morada completa, os serviços solicitados e, caso seja necessário, informação detalhada sobre os pontos de fornecimento a gerir através da OKIFY

3.2. Por conseguinte, os Serviços prestados através da plataforma OKIFY ao Cliente no âmbito da Prestação de Serviços serão:

a) Aconselhamento sobre empresas e tarifas dos serviços domésticos solicitados pelo Cliente (eletricidade, gás, internet, etc.)

b) Acesso e resumo mensal de todas as faturas e respetivos valores a partir da plataforma da Okify

c) Revisão anual e a pedido das tarifas de todas ou parte das propriedades geridas pelo cliente.

d) Apoio na resolução de incidentes relacionados com os serviços contratados com a Okify

e) Alterações ao contrato

3.3. A relação que as Partes terão será a de uma prestação de Serviços da OKIFY através da qual esta prestará os Serviços descritos no presente Contrato ao Cliente.

4. OBRIGAÇÕES DA OKIFY

4.1. A OKIFY obriga-se a utilizar integralmente a sua estrutura organizacional e meios próprios, bem como os seus próprios Fornecedores para a prestação dos Serviços mencionados no presente Contrato, sem prejuízo do material ou da informação que seja necessário que o Cliente lhe forneça para a prestação dos mesmos.

4.2. Da mesma forma, para a execução dos Serviços objeto do Contrato, a OKIFY obriga-se a:

a) Executar os Serviços tal como descritos na cláusula 3 e em conformidade com os restantes termos e condições especificados no presente Contrato.

b) Cumprir estritamente as restantes obrigações assumidas ao abrigo do presente Contrato.

c) Proceder com diligência perante as dúvidas e pedidos razoáveis do Cliente em relação às incidências originadas na prestação dos Serviços, com o intuito de evitar atrasos desnecessários, desde que tais dúvidas ou pedidos razoáveis não impliquem um custo adicional excessivo para a OKIFY.

5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

5.1. Sem prejuízo das restantes obrigações contidas no presente Contrato, necessárias para a boa execução dos Serviços, o Cliente assume as seguintes obrigações:

a) Assegurar que a documentação e informação facultada à OKIFY, necessária para a prestação dos Serviços, é verdadeira e adequada. Os Dados Fornecidos serão considerados verdadeiros. A OKIFY não responderá nem será responsável por qualquer desajuste e/ou não adequação na execução e/ou resultado dos Serviços definidos na Cláusula 3 do presente Contrato, resultante de uma falta de veracidade da informação facultada pelo Cliente, ou de uma falta de exatidão ou existência de erros nos Dados Fornecidos pelos Potenciais Inquilinos ao Cliente ou à OKIFY.

b) Cumprir rigorosamente qualquer das obrigações assumidas ao abrigo do presente Contrato.

6. OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO CONTRATO

6.1. O processo de contratação dos Serviços reger-se-á de acordo com o estabelecido na Cláusula 3 e com as condições gerais de utilização do website da OKIFY, que podem ser consultadas em https://okify.es/aviso-legal/

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

7.1. Cada uma das Partes reconhece e aceita a titularidade que a outra Parte detém sobre todos os direitos de propriedade intelectual, propriedade industrial, know-how, tecnologia ou análogos que estejam registados, requeridos ou não registados de sua propriedade, ou que sejam propriedade de terceiros e a Parte titular possua qualquer tipo de direito para a sua exploração.

8. CESSAÇÃO DO CONTRATO

8.1. O presente contrato extinguir-se-á, sem necessidade de qualquer aviso prévio, por qualquer um dos seguintes motivos:

a) Por mútuo acordo das Partes.

b) Pela dissolução da Inmobiliaria ou da OKIFY.

8.2. Independentemente da causa da extinção, as Partes ficarão obrigadas a realizar as operações necessárias para liquidar e saldar a sua gestão.

9. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

9.1. O presente Contrato não implica associação ou vínculo societário de qualquer tipo entre as Partes.

9.2. Da mesma forma, nenhuma das Partes nem os seus colaboradores deverão, sob qualquer pretexto, ser considerados sócios, acionistas, representantes legais, agentes, comissionistas ou colaboradores da outra parte, pelo que nenhuma das Partes nem os seus colaboradores têm direito ou autorização para assumir qualquer obrigação, compromisso, vínculo, responsabilidade ou acordo, expresso ou implícito, em nome ou por conta da outra Parte.

9.3. Cada uma das Partes, no exercício da sua atividade, é titular de uma organização empresarial autónoma e será direta ou indiretamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações que lhe correspondam legalmente, especialmente em matéria de proteção de dados de caráter pessoal, propriedade industrial e intelectual, fiscal e laboral. Além disso, cada uma das Partes exerce todas as suas atividades em seu próprio nome, conta e risco, sem estar autorizada a agir em nome da outra Parte e sem poder assumir obrigações de qualquer tipo em nome ou por conta desta última.

10. COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

10.1. Todas as notificações que devam ser feitas pelas partes no cumprimento e desenvolvimento deste Contrato serão efetuadas por escrito ou por correio eletrónico para os endereços estabelecidos entre as partes.

11. JURISDIÇÃO

11.1. As partes acordam que, para a resolução de qualquer litígio, divergência, questão ou reclamação derivada da execução, interpretação ou resolução do presente Contrato ou relacionados com ele, direta ou indiretamente, submetem-se expressamente ao foro dos Tribunais da cidade de Barcelona, com renúncia a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder.

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CONTRATO DE SUBCONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Por um lado, A IMOBILIÁRIA (doravante, o responsável pelo tratamento).

E, por outro lado, OKIFY PROPTECH SOLUTIONS, S.L., com NIF B67627539 e sede social em Plaza Dr. Letamendi, Núm.1, P.3, Pta. B, 08007, Barcelona (doravante, o subcontratante ou OKIFY).

Nota: Caso o responsável pelo tratamento indicado anteriormente ofereça os serviços detalhados no objeto do contrato no âmbito de uma prestação de serviço realizada, quer a um responsável pelo tratamento, quer a outro subcontratante, adquirirá, para estes serviços, a condição de subcontratante, e o denominado no cabeçalho como subcontratante, adquirirá a condição de sub-subcontratante.

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EXPOSIÇÃO

  1. Ambas as partes reconhecem-se capacidade legal suficiente para subscrever o presente Contrato.
  2. O responsável pelo tratamento contratou os serviços prestados pelo subcontratante que constam nas condições gerais e que mais adiante se detalham sucintamente.
  3. A prestação dos serviços será realizada nas instalações do subcontratante. Além disso, o subcontratante pode incorporar dados do responsável pelo tratamento em sistemas alheios aos do referido responsável.
  4. O responsável pelo tratamento decidiu escolher este subcontratante porque lhe oferece garantias suficientes para aplicar as medidas técnicas e organizativas apropriadas à informação facultada, garantindo que o contrato de tratamento se ajusta à normativa vigente em matéria de proteção de dados pessoais e se protegem os direitos e liberdades dos titulares dos dados.
  5. Em conformidade com o artigo 28.º do REGULAMENTO (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante, RGPD), e o artigo 33.º da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, ambas as partes acordam subscrever o presente Contrato, o qual aceitam expressamente e de acordo com as seguintes:

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CLÁUSULAS

  1. Objeto do contrato‍

Através das presentes cláusulas, habilita-se o subcontratante para tratar, por conta do responsável pelo tratamento, os dados pessoais necessários para prestar algum ou todos os seguintes serviços:

  • “OKIEASY”:  gestão da mudança de titular de fornecimentos (energia, água, gás, telefone e internet), bem como gerir a ativação e desativação dos referidos serviços, incluindo a assinatura dos contratos necessários, gestão de seguros de incumprimento ou do lar e serviços de manutenção do lar através da disponibilização de plataforma digital.
  • “OKISMART”: gestão centralizada dos fornecimentos de eletricidade, gás, água, internet e de seguros do lar através da disponibilização de plataforma digital.

O tratamento consistirá no acesso aos dados de potenciais clientes e clientes das imobiliárias para oferecer e/ou prestar os serviços anteriormente indicados.

Concretização das operações a realizar: estruturação; modificação; registo, consulta; conservação; comunicação por transmissão; cotejo, interconexão, extração. 

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  1. Identificação da informação afetada

Para a execução das prestações derivadas do cumprimento do objeto desta incumbência, o responsável pelo tratamento coloca à disposição do subcontratante a informação que se descreve a seguir relativa a potenciais clientes e clientes da imobiliária: 

Dados identificativos.

Dados de contacto.

Dados económicos.

Dados de pontos de fornecimento.

Dados de transações de bens e serviços.

Se for caso disso, fotocópia do documento de identificação.

A disponibilização da informação indicada anteriormente pode realizar-se, quer fornecendo ao subcontratante a informação indicada, quer recolhendo-a ele próprio.

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  1. Duração

A duração do presente acordo está sujeita ao contrato de prestação de serviços. 

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  1. Obrigações do subcontratante

O subcontratante, e todo o seu pessoal, obriga-se a:

  1. Utilizar os dados pessoais objeto do tratamento, ou os que recolha para a sua inclusão, apenas para a finalidade objeto desta incumbência. Em caso algum poderá utilizar os dados para fins próprios.
  2. Tratar os dados de acordo com as instruções do responsável pelo tratamento.

Se o subcontratante considerar que alguma das instruções infringe o RGPD ou qualquer outra disposição em matéria de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros, o subcontratante informará imediatamente o responsável.

  1. Manter, por escrito, um registo de todas as categorias de atividades de tratamento efetuadas por conta de cada responsável, que contenha:
    • O nome e os dados de contacto do subcontratante ou subcontratantes e de cada responsável por conta do qual o subcontratante atue e, se for caso disso, do representante do responsável ou do subcontratante e do encarregado da proteção de dados.
    • As categorias de tratamentos efetuados por conta de cada responsável.
    • No seu caso, as transferências de dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional, incluindo a identificação desse país terceiro ou organização internacional e, se for caso disso, das transferências indicadas no artigo 49.º, n.º 2, do RGPD, a documentação de garantias adequadas, tendo em conta, especialmente, o possível alojamento de dados em serviços de computação na nuvem (serviços cloud).
    • Uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas de segurança relativas a:
      1. A pseudonimização e a cifragem de dados pessoais.
      2. A capacidade de garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento.
      3. A capacidade de restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma rápida, em caso de incidente físico ou técnico.
      4. O processo de verificação, avaliação e apreciação regulares da eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.
  2. Caso seja necessário subcontratar algum tratamento com um subcontratante, este facto deverá ser comunicado prévia e por escrito ao responsável, com uma antecedência de 30 dias, indicando os tratamentos que se pretendem subcontratar e identificando de forma clara e inequívoca a empresa subcontratada e os seus dados de contacto. 

A subcontratação poderá ser efetuada se o responsável não manifestar a sua oposição no prazo estabelecido. O subcontratante, que também terá a condição de subcontratante, está igualmente obrigado a cumprir as obrigações estabelecidas neste documento para o subcontratante e as instruções emitidas pelo responsável. Cabe ao subcontratante inicial regular a nova relação, de modo a que o novo subcontratante fique sujeito às mesmas condições (instruções, obrigações, medidas de segurança, etc.) e com os mesmos requisitos formais que ele, no que diz respeito ao tratamento adequado dos dados pessoais e à garantia dos direitos dos titulares dos dados. Em caso de incumprimento por parte do subcontratante, o subcontratante inicial continuará a ser plenamente responsável perante o responsável no que diz respeito ao cumprimento das obrigações. 

O subcontratante pode comunicar dados a outros subcontratantes do mesmo responsável, de acordo com as instruções do responsável. Neste caso, o responsável identificará, prévia e por escrito, a entidade à qual os dados devem ser comunicados, os dados a comunicar e as medidas de segurança a aplicar para proceder à comunicação. 

Para a prestação dos serviços da OKIFY, esta necessitará de contratar os serviços dos fornecedores indicados no ANEXO I e, consequentemente, deverá comunicar-lhes dados pessoais, pelo que o responsável tem conhecimento e autoriza tais subcontratações.

Assim sendo, ao abrigo das subcontratações indicadas no ANEXO I, o subcontratante realizará transferências internacionais de dados que o responsável pelo tratamento autoriza expressamente no âmbito da prestação de serviços do subcontratante e que se encontram indicadas no ANEXO I.

Caso o subcontratante deva transferir dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional, ao abrigo do Direito da União ou dos Estados-Membros que lhe seja aplicável, informará o responsável dessa exigência legal previamente, salvo se o Direito o proibir por razões importantes de interesse público. 

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  1. Manter o dever de sigilo relativamente aos dados pessoais a que tenha tido acesso ao abrigo da presente prestação de serviços, mesmo após a conclusão do seu objeto.
  2. Garantir que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais se comprometem, de forma expressa e por escrito, a respeitar a confidencialidade e a cumprir as medidas de segurança correspondentes, das quais devem ser devidamente informadas.
  3. Manter à disposição do responsável a documentação comprovativa do cumprimento da obrigação estabelecida no ponto anterior.
  4. Garantir a formação necessária em matéria de proteção de dados pessoais das pessoas autorizadas a tratar dados pessoais.
  5. Assistir o responsável pelo tratamento na resposta ao exercício dos direitos de:
    • Acesso, retificação, apagamento e oposição.
    • Limitação do tratamento.
    • Portabilidade dos dados.
    • A não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas (incluindo a definição de perfis).

Quando os titulares dos dados exercerem os direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas perante o subcontratante, este deve comunicá-lo por e-mail para o endereço indicado pelo responsável pelo tratamento durante o processo de registo na plataforma. A comunicação deve ser feita de imediato e, em caso algum, após o dia útil seguinte ao da receção do pedido, juntamente com outras informações que possam ser relevantes para a resolução do pedido, se aplicável.

  1. Compete ao responsável assegurar o direito à informação no momento da recolha dos dados.
  2. Notificação de violações da segurança dos dados:

O subcontratante notificará o responsável pelo tratamento, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 48 horas, de quaisquer violações da segurança dos dados pessoais sob a sua responsabilidade de que tenha conhecimento, juntamente com toda a informação relevante para a documentação e comunicação do incidente. Esta comunicação será efetuada através do envio de um e-mail para o endereço indicado pelo responsável pelo tratamento durante o registo na plataforma. A notificação não será necessária quando for improvável que a referida violação da segurança constitua um risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

Sempre que disponível, será fornecida, no mínimo, a seguinte informação:

  • Descrição da natureza da violação da segurança dos dados pessoais, incluindo, sempre que possível, as categorias e o número aproximado de titulares dos dados afetados, bem como as categorias e o número aproximado de registos de dados pessoais em causa.
  • O nome e os contactos do encarregado da proteção de dados ou de outro ponto de contacto onde possa ser obtida mais informação.
  • Descrição das possíveis consequências da violação da segurança dos dados pessoais.
  • Descrição das medidas adotadas ou propostas para remediar a violação da segurança dos dados pessoais, incluindo, se for caso disso, as medidas adotadas para mitigar os eventuais efeitos negativos.
  1. Prestar apoio ao responsável pelo tratamento na realização de avaliações de impacto relativas à proteção de dados, quando aplicável.
  2. Prestar apoio ao responsável pelo tratamento na realização das consultas prévias à autoridade de controlo, quando aplicável.
  3. Disponibilizar ao responsável toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das suas obrigações, bem como para a realização das auditorias ou inspeções efetuadas pelo responsável ou por outro auditor por ele autorizado.
  4. Implementar as seguintes medidas de segurança:

O Subcontratante deverá ter implementado um conjunto de medidas tecnológicas para o controlo eficaz da segurança nos sistemas, ligações e meios onde a informação é gerida e, em particular, os dados pessoais a tratar por conta do Responsável. 

Entre as medidas que deverá adotar encontram-se:

  1. Ambiente seguro: as instalações onde os dados são tratados devem contar com meios mínimos de segurança, tais como extintores, alarmes, etc.
  1. Funções e obrigações do pessoal: as funções e obrigações de cada um dos utilizadores ou perfis de utilizador com acesso a dados e aos sistemas estarão claramente definidas e documentadas.
  1. Controlo de acesso: o pessoal apenas acederá aos dados e recursos necessários para o desempenho das suas funções. Deverão ser estabelecidos mecanismos para evitar que um utilizador possa aceder a recursos com direitos diferentes dos autorizados.
  1. Identificação e autenticação: será estabelecido um sistema que permita a identificação inequívoca e personalizada de todo o utilizador que tente aceder ao sistema de informação, e a devida autenticação para verificar a identidade do utilizador.
  1. Armazenamento seguro de suportes e documentos: os dispositivos de armazenamento dos suportes e documentos que contenham dados de caráter pessoal deverão dispor de mecanismos que dificultem a sua abertura, através de chaves ou outros meios similares.
  1. Software anti-malware: nos computadores e dispositivos onde se realize o tratamento automatizado de dados pessoais, deverá existir um sistema anti-malware que evite, na medida do possível, o roubo e a destruição da informação e dos dados.
  1. Cópias de segurança: serão realizadas cópias de segurança periodicamente, em função do volume e da frequência de atualização dos dados.
  1. Destruição e reutilização de equipamentos e suportes: os resíduos informáticos, de qualquer tipo, que possam conter dados pessoais, deverão ser eliminados ou destruídos de forma segura para garantir que não será possível aceder aos mesmos.
  1. Transporte seguro de suportes e documentos: quando os suportes e/ou documentos saiam das instalações de tratamento, serão adotadas as medidas necessárias para impedir a subtração, perda ou acesso indevido à informação durante o transporte.
  1. Acesso através de redes de comunicações: os acessos aos dados de caráter pessoal realizados através de redes de comunicações, sejam ou não públicas, deverão realizar-se de forma segura.

Em todo o caso, deverá implementar mecanismos para:

  1. Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento.
  1. Restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma rápida, em caso de incidente físico ou técnico.
  1. Verificar, avaliar e valorar, de forma regular, a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas para garantir a segurança do tratamento.
  1. Pseudonimizar e cifrar os dados pessoais, quando aplicável.

Em particular, o subcontratante garante que os dados pessoais que integra nos seus sistemas de tratamento, por conta do responsável, são alojados em servidores próprios ou subcontratados, os quais:

  1. São seguros, conforme as exigências detalhadas anteriormente.
  1. Estão localizados na União Europeia (exceto se o responsável pelo tratamento tiver autorizado expressamente a transferência dos dados para um país terceiro ou para uma organização internacional, conforme detalhado na alínea d) do ponto IV deste contrato. Em todo o caso, a localização fora da União Europeia deve respeitar e cumprir estritamente as condições previstas a este respeito no presente contrato e no RGPD).
  1. A OKIFY designou um Encarregado de Proteção de Dados, cujo endereço de correio eletrónico é: dpo@okify.es.
  2. Destino dos dados após o termo da prestação dos serviços:

Se existirem, devolver ao Responsável pelo Tratamento os dados de caráter pessoal e, se for o caso, os suportes onde constem, uma vez cumprida a prestação. A devolução deve implicar o apagamento total dos dados existentes nos equipamentos informáticos utilizados pelo subcontratante. Não obstante, o subcontratante pode conservar uma cópia, com os dados devidamente bloqueados, enquanto puderem derivar responsabilidades da execução da prestação.

  1. Obrigações do responsável pelo tratamento

Compete ao responsável pelo tratamento:

  1. Entregar, ou permitir o acesso, ao subcontratante os dados a que se refere a cláusula II deste documento.
  2. Se for o caso, realizar uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados pessoais das operações de tratamento a realizar pelo subcontratante.
  3. Realizar as consultas prévias que correspondam.
  4. Zelar, de forma prévia e durante o tratamento, pelo cumprimento do RGPD por parte do subcontratante.
  5. Supervisionar o tratamento, incluindo a realização de inspeções e auditorias.
  6. Obter e facultar ao subcontratante o mandato que autoriza este último a agir por conta do responsável pelo tratamento para efeitos de realização das diligências oportunas junto das empresas de fornecimento. Este mandato deverá cumprir os requisitos indicados pela OKIFY e deverá ser fornecido, em qualquer caso, através da plataforma disponibilizada ao responsável.
  7. Facilitar a cláusula informativa em matéria de proteção de dados na qual se recolhe o consentimento dos clientes do responsável pelo tratamento para que, se for o caso, a OKIFY possa enviar comunicações comerciais eletrónicas sobre produtos e/ou serviços de terceiros aos seus clientes. Esta cláusula deverá cumprir os requisitos estabelecidos pela OKIFY (em conformidade com os artigos 7.º e 13.º do RGPD e o art. 21.º, n.º 1, da LSSICE). A cláusula poderá ser solicitada a qualquer momento pela OKIFY, inclusive através da própria plataforma.
  8. Obter o consentimento dos seus clientes para que estes possam comunicar os dados à OKIFY, para que esta possa realizar as diligências oportunas diretamente sem a intervenção do responsável pelo tratamento, isto é, para os casos em que a OKIFY atua como responsável pelo tratamento e não como subcontratante. Esta cláusula deverá cumprir os requisitos estabelecidos pela OKIFY (artigos 7.º e 13.º do RGPD). A cláusula poderá ser solicitada a qualquer momento pela OKIFY, inclusive através da própria plataforma.
  9. Obter o consentimento ou dispor de uma base de legitimação adequada das indicadas no art. 6.1 do RGPD, para que a OKIFY possa contactar, em nome da imobiliária, o cliente através de serviços de mensagens instantâneas como o WhatsApp, a fim de gerir os serviços nos casos em que seja necessária a sua intervenção ou informação e o cliente não atenda as chamadas efetuadas.
  10. Caso as empresas fornecedoras ou terceiras empresas com as quais a OKIFY colabora solicitem a entrega de uma fotocópia do documento de identificação do interessado para formalizar a contratação, a IMOBILIÁRIA deverá implementar as medidas de segurança necessárias, tanto no envio do documento como no próprio documento (utilizando técnicas de pseudonimização), para garantir a confidencialidade dos dados, bem como os princípios do RGPD. A OKIFY poderá exigir ao Responsável que realize os envios cumprindo uma série de requisitos de segurança.
  1. Cooperação

Se, devido ao tratamento realizado pelo Subcontratante no âmbito da prestação do serviço previsto no Contrato, o Subcontratante for implicado em qualquer investigação ou procedimento administrativo sancionatório instaurado pela Agência Espanhola de Proteção de Dados, outra Autoridade de Controlo, qualquer Tribunal, ou ainda numa reclamação de um terceiro, deverá comunicá-lo imediatamente ao Responsável, descrevendo os factos que lhe são imputados e as medidas tomadas. Uma vez concluído o procedimento, deverá entregar-lhe uma cópia da Decisão proferida.

  1. Responsabilidades

O Subcontratante compromete-se a cumprir as obrigações estabelecidas no presente Contrato e na legislação em vigor, em relação ao presente encargo de tratamento de dados pessoais.

Caso o Subcontratante destine os dados a outra finalidade, os comunique ou os utilize em incumprimento das estipulações do presente Contrato, será também considerado Responsável, respondendo pelas infrações em que tenha incorrido pessoalmente.

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ANEXO I - SUBCONTRATANTES E TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

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EMPRESA E DADOS DE CONTACTO

PRODUTOS OU SERVIÇOS

CATEGORIA DE TITULARES E DADOS TRATADOS

ENDEREÇO

GARANTIAS ADEQUADAS PARA A TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE

DADOS

WhatsApp Ireland Limited.

Dados de contacto: https://www.whatsapp.com/contact?eea=1&lang=es_LA

Fornecedor de serviços de mensagens instantâneas.

Potenciais clientes e clientes.

Dados identificativos, de contacto..

Merrion Road,
Dublin 4,
D04 X2K5,
Irlanda.

Decisão de Adequação, (Data Privacy Framework) ou em Cláusulas Contratuais Tipo (CCT).

Mais informações: https://www.whatsapp.com/legal/business-data-processing-terms e https://www.whatsapp.com/legal/business-data-transfer-addendum.

Amazon Web Services EMEA SARL

Dados de contacto: privacy@amazon.es. 

Fornecedor de serviços de alojamento de dados.

Potenciais clientes e clientes.

Dados de identificação, de contacto, económicos, dados de fornecimento (CUPS) e assinatura.

38 Avenue John F.Kennedy, L-1855 (Luxemburgo)

Cláusulas Contratuais Tipo (CCT) ou Normas Corporativas Vinculativas.

Mais informações em: https://d1.awsstatic.com/legal/aws-gdpr/AWS_GDPR_DPA.pdf e https://aws.amazon.com/es/compliance/sub-processors/.

Signaturit Solutions, S.L.U.

Dados de contacto: dpo@signaturit.com

Fornecedor de serviços de assinatura eletrónica.

Potenciais clientes e clientes.

Dados de identificação, de contacto, económicos, dados de fornecimento (CUPS) e assinatura.

Calle Ávila, 29 08005 Barcelona

Cláusulas Contratuais Tipo (CCT).

Mais informações em: 

https://www.signaturit.com/es/politica-de-privacidad/ e em https://143456774.fs1.hubspotusercontent-eu1.net/hubfs/143456774/SignatureIT%20-%20Spanish%20BU/Legal/ES_Informaci%C3%B3n%20sobre%20Seguridad%20y%20Privacidad-final.pdf.

Google Cloud Emea Limited

Dados de contacto: https://support.google.com/cloud/contact/dpo

Fornecedor de serviços de comunicação, gestão empresarial e alojamento de dados.

Potenciais clientes e clientes.

Dados de identificação, de contacto, económicos, dados de fornecimento (CUPS).

70 Sir John Rogerson's Quay, D02 R296, Dublin 2, Dublin, Irlanda.

Cláusulas Contratuais Tipo (CCT).

Mais informações em: https://cloud.google.com/terms/google-entity?hl=es-419 e https://cloud.google.com/terms/data-processing-addendum?hl=es-419.

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