Na Okify cumprimos rigorosamente a lei de proteção de dados e preocupamo-nos com a privacidade e a transparência.
I. Que o Cliente é uma entidade cujo objeto é a prestação de serviços de intermediação na compra, venda e/ou arrendamento de imóveis, bem como de gestões e serviços pós-venda.
II. Que a OKIFY é titular do portal web www.okify.es (doravante, o “Portal”), através do qual explora a plataforma denominada OKIFY, que combina tecnologia e equipa humana para oferecer um serviço que ajude o Cliente na gestão dos serviços básicos (eletricidade, gás, internet, seguros, etc.) das propriedades que tem sob gestão.
III. Que o Cliente deseja contratar os serviços da OKIFY, nos termos e condições expostos no presente Contrato.
IV. Que a OKIFY possui a especialização, bem como os recursos materiais e humanos necessários para prestar os Serviços indicados.
V. Que, em virtude do anteriormente exposto, as Partes, livremente e de comum acordo, convencionam celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços (doravante, o “Contrato”), sujeito às seguintes:
1.1. O objeto do Contrato consiste em estabelecer o quadro legal e contratual que regulará as condições de colaboração entre as Partes, nomeadamente:
a) A Prestação de Serviços efetuada pela OKIFY ao Cliente.
b) A utilização da plataforma OKIFY por parte do Cliente, de modo a que a OKIFY possa gerir os serviços das habitações disponibilizadas pelo Cliente.
1.2. O âmbito territorial do Projeto circunscreve-se, em princípio, e sem prejuízo de as partes acordarem a sua extensão, ao território de Espanha.
2.1. Este Contrato terá uma duração de um (1) ano a contar da data da sua assinatura.
2.2. Não obstante, no termo do período inicial, a vigência do Contrato será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, salvo oposição expressa de qualquer uma das Partes comunicada por escrito à outra Parte com, pelo menos, dois (2) meses de antecedência em relação ao termo do período inicial ou de qualquer uma das suas prorrogações.
3.1. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 1.1 do presente Contrato, os Serviços serão prestados de acordo com os seguintes termos:
a) o Cliente fornecerá à OKIFY os dados necessários para gerir os serviços solicitados em cada uma das propriedades correspondentes. Isto inclui: A morada completa, os serviços solicitados e, caso seja necessário, informação detalhada sobre os pontos de fornecimento a gerir através da OKIFY
3.2. Por conseguinte, os Serviços prestados através da plataforma OKIFY ao Cliente no âmbito da Prestação de Serviços serão:
a) Aconselhamento sobre empresas e tarifas dos serviços domésticos solicitados pelo Cliente (eletricidade, gás, internet, etc.)
b) Acesso e resumo mensal de todas as faturas e respetivos valores a partir da plataforma da Okify
c) Revisão anual e a pedido das tarifas de todas ou parte das propriedades geridas pelo cliente.
d) Apoio na resolução de incidentes relacionados com os serviços contratados com a Okify
e) Alterações ao contrato
3.3. A relação que as Partes terão será a de uma prestação de Serviços da OKIFY através da qual esta prestará os Serviços descritos no presente Contrato ao Cliente.
4.1. A OKIFY obriga-se a utilizar integralmente a sua estrutura organizacional e meios próprios, bem como os seus próprios Fornecedores para a prestação dos Serviços mencionados no presente Contrato, sem prejuízo do material ou da informação que seja necessário que o Cliente lhe forneça para a prestação dos mesmos.
4.2. Da mesma forma, para a execução dos Serviços objeto do Contrato, a OKIFY obriga-se a:
a) Executar os Serviços tal como descritos na cláusula 3 e em conformidade com os restantes termos e condições especificados no presente Contrato.
b) Cumprir estritamente as restantes obrigações assumidas ao abrigo do presente Contrato.
c) Proceder com diligência perante as dúvidas e pedidos razoáveis do Cliente em relação às incidências originadas na prestação dos Serviços, com o intuito de evitar atrasos desnecessários, desde que tais dúvidas ou pedidos razoáveis não impliquem um custo adicional excessivo para a OKIFY.
5.1. Sem prejuízo das restantes obrigações contidas no presente Contrato, necessárias para a boa execução dos Serviços, o Cliente assume as seguintes obrigações:
a) Assegurar que a documentação e informação facultada à OKIFY, necessária para a prestação dos Serviços, é verdadeira e adequada. Os Dados Fornecidos serão considerados verdadeiros. A OKIFY não responderá nem será responsável por qualquer desajuste e/ou não adequação na execução e/ou resultado dos Serviços definidos na Cláusula 3 do presente Contrato, resultante de uma falta de veracidade da informação facultada pelo Cliente, ou de uma falta de exatidão ou existência de erros nos Dados Fornecidos pelos Potenciais Inquilinos ao Cliente ou à OKIFY.
b) Cumprir rigorosamente qualquer das obrigações assumidas ao abrigo do presente Contrato.
6.1. O processo de contratação dos Serviços reger-se-á de acordo com o estabelecido na Cláusula 3 e com as condições gerais de utilização do website da OKIFY, que podem ser consultadas em https://okify.es/aviso-legal/
7.1. Cada uma das Partes reconhece e aceita a titularidade que a outra Parte detém sobre todos os direitos de propriedade intelectual, propriedade industrial, know-how, tecnologia ou análogos que estejam registados, requeridos ou não registados de sua propriedade, ou que sejam propriedade de terceiros e a Parte titular possua qualquer tipo de direito para a sua exploração.
8.1. O presente contrato extinguir-se-á, sem necessidade de qualquer aviso prévio, por qualquer um dos seguintes motivos:
a) Por mútuo acordo das Partes.
b) Pela dissolução da Inmobiliaria ou da OKIFY.
8.2. Independentemente da causa da extinção, as Partes ficarão obrigadas a realizar as operações necessárias para liquidar e saldar a sua gestão.
9.1. O presente Contrato não implica associação ou vínculo societário de qualquer tipo entre as Partes.
9.2. Da mesma forma, nenhuma das Partes nem os seus colaboradores deverão, sob qualquer pretexto, ser considerados sócios, acionistas, representantes legais, agentes, comissionistas ou colaboradores da outra parte, pelo que nenhuma das Partes nem os seus colaboradores têm direito ou autorização para assumir qualquer obrigação, compromisso, vínculo, responsabilidade ou acordo, expresso ou implícito, em nome ou por conta da outra Parte.
9.3. Cada uma das Partes, no exercício da sua atividade, é titular de uma organização empresarial autónoma e será direta ou indiretamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações que lhe correspondam legalmente, especialmente em matéria de proteção de dados de caráter pessoal, propriedade industrial e intelectual, fiscal e laboral. Além disso, cada uma das Partes exerce todas as suas atividades em seu próprio nome, conta e risco, sem estar autorizada a agir em nome da outra Parte e sem poder assumir obrigações de qualquer tipo em nome ou por conta desta última.
10.1. Todas as notificações que devam ser feitas pelas partes no cumprimento e desenvolvimento deste Contrato serão efetuadas por escrito ou por correio eletrónico para os endereços estabelecidos entre as partes.
11.1. As partes acordam que, para a resolução de qualquer litígio, divergência, questão ou reclamação derivada da execução, interpretação ou resolução do presente Contrato ou relacionados com ele, direta ou indiretamente, submetem-se expressamente ao foro dos Tribunais da cidade de Barcelona, com renúncia a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder.
Por um lado, A IMOBILIÁRIA (doravante, o responsável pelo tratamento).
E, por outro lado, OKIFY PROPTECH SOLUTIONS, S.L., com NIF B67627539 e sede social em Plaza Dr. Letamendi, Núm.1, P.3, Pta. B, 08007, Barcelona (doravante, o subcontratante ou OKIFY).
Nota: Caso o responsável pelo tratamento indicado anteriormente ofereça os serviços detalhados no objeto do contrato no âmbito de uma prestação de serviço realizada, quer a um responsável pelo tratamento, quer a outro subcontratante, adquirirá, para estes serviços, a condição de subcontratante, e o denominado no cabeçalho como subcontratante, adquirirá a condição de sub-subcontratante.
EXPOSIÇÃO
CLÁUSULAS
Através das presentes cláusulas, habilita-se o subcontratante para tratar, por conta do responsável pelo tratamento, os dados pessoais necessários para prestar algum ou todos os seguintes serviços:
O tratamento consistirá no acesso aos dados de potenciais clientes e clientes das imobiliárias para oferecer e/ou prestar os serviços anteriormente indicados.
Concretização das operações a realizar: estruturação; modificação; registo, consulta; conservação; comunicação por transmissão; cotejo, interconexão, extração.
Para a execução das prestações derivadas do cumprimento do objeto desta incumbência, o responsável pelo tratamento coloca à disposição do subcontratante a informação que se descreve a seguir relativa a potenciais clientes e clientes da imobiliária:
Dados identificativos.
Dados de contacto.
Dados económicos.
Dados de pontos de fornecimento.
Dados de transações de bens e serviços.
Se for caso disso, fotocópia do documento de identificação.
A disponibilização da informação indicada anteriormente pode realizar-se, quer fornecendo ao subcontratante a informação indicada, quer recolhendo-a ele próprio.
A duração do presente acordo está sujeita ao contrato de prestação de serviços.
O subcontratante, e todo o seu pessoal, obriga-se a:
Se o subcontratante considerar que alguma das instruções infringe o RGPD ou qualquer outra disposição em matéria de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros, o subcontratante informará imediatamente o responsável.
A subcontratação poderá ser efetuada se o responsável não manifestar a sua oposição no prazo estabelecido. O subcontratante, que também terá a condição de subcontratante, está igualmente obrigado a cumprir as obrigações estabelecidas neste documento para o subcontratante e as instruções emitidas pelo responsável. Cabe ao subcontratante inicial regular a nova relação, de modo a que o novo subcontratante fique sujeito às mesmas condições (instruções, obrigações, medidas de segurança, etc.) e com os mesmos requisitos formais que ele, no que diz respeito ao tratamento adequado dos dados pessoais e à garantia dos direitos dos titulares dos dados. Em caso de incumprimento por parte do subcontratante, o subcontratante inicial continuará a ser plenamente responsável perante o responsável no que diz respeito ao cumprimento das obrigações.
O subcontratante pode comunicar dados a outros subcontratantes do mesmo responsável, de acordo com as instruções do responsável. Neste caso, o responsável identificará, prévia e por escrito, a entidade à qual os dados devem ser comunicados, os dados a comunicar e as medidas de segurança a aplicar para proceder à comunicação.
Para a prestação dos serviços da OKIFY, esta necessitará de contratar os serviços dos fornecedores indicados no ANEXO I e, consequentemente, deverá comunicar-lhes dados pessoais, pelo que o responsável tem conhecimento e autoriza tais subcontratações.
Assim sendo, ao abrigo das subcontratações indicadas no ANEXO I, o subcontratante realizará transferências internacionais de dados que o responsável pelo tratamento autoriza expressamente no âmbito da prestação de serviços do subcontratante e que se encontram indicadas no ANEXO I.
Caso o subcontratante deva transferir dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional, ao abrigo do Direito da União ou dos Estados-Membros que lhe seja aplicável, informará o responsável dessa exigência legal previamente, salvo se o Direito o proibir por razões importantes de interesse público.
Quando os titulares dos dados exercerem os direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas perante o subcontratante, este deve comunicá-lo por e-mail para o endereço indicado pelo responsável pelo tratamento durante o processo de registo na plataforma. A comunicação deve ser feita de imediato e, em caso algum, após o dia útil seguinte ao da receção do pedido, juntamente com outras informações que possam ser relevantes para a resolução do pedido, se aplicável.
O subcontratante notificará o responsável pelo tratamento, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 48 horas, de quaisquer violações da segurança dos dados pessoais sob a sua responsabilidade de que tenha conhecimento, juntamente com toda a informação relevante para a documentação e comunicação do incidente. Esta comunicação será efetuada através do envio de um e-mail para o endereço indicado pelo responsável pelo tratamento durante o registo na plataforma. A notificação não será necessária quando for improvável que a referida violação da segurança constitua um risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
Sempre que disponível, será fornecida, no mínimo, a seguinte informação:
O Subcontratante deverá ter implementado um conjunto de medidas tecnológicas para o controlo eficaz da segurança nos sistemas, ligações e meios onde a informação é gerida e, em particular, os dados pessoais a tratar por conta do Responsável.
Entre as medidas que deverá adotar encontram-se:
Em todo o caso, deverá implementar mecanismos para:
Em particular, o subcontratante garante que os dados pessoais que integra nos seus sistemas de tratamento, por conta do responsável, são alojados em servidores próprios ou subcontratados, os quais:
Se existirem, devolver ao Responsável pelo Tratamento os dados de caráter pessoal e, se for o caso, os suportes onde constem, uma vez cumprida a prestação. A devolução deve implicar o apagamento total dos dados existentes nos equipamentos informáticos utilizados pelo subcontratante. Não obstante, o subcontratante pode conservar uma cópia, com os dados devidamente bloqueados, enquanto puderem derivar responsabilidades da execução da prestação.
Compete ao responsável pelo tratamento:
Se, devido ao tratamento realizado pelo Subcontratante no âmbito da prestação do serviço previsto no Contrato, o Subcontratante for implicado em qualquer investigação ou procedimento administrativo sancionatório instaurado pela Agência Espanhola de Proteção de Dados, outra Autoridade de Controlo, qualquer Tribunal, ou ainda numa reclamação de um terceiro, deverá comunicá-lo imediatamente ao Responsável, descrevendo os factos que lhe são imputados e as medidas tomadas. Uma vez concluído o procedimento, deverá entregar-lhe uma cópia da Decisão proferida.
O Subcontratante compromete-se a cumprir as obrigações estabelecidas no presente Contrato e na legislação em vigor, em relação ao presente encargo de tratamento de dados pessoais.
Caso o Subcontratante destine os dados a outra finalidade, os comunique ou os utilize em incumprimento das estipulações do presente Contrato, será também considerado Responsável, respondendo pelas infrações em que tenha incorrido pessoalmente.
ANEXO I - SUBCONTRATANTES E TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
EMPRESA E DADOS DE CONTACTO
PRODUTOS OU SERVIÇOS
CATEGORIA DE TITULARES E DADOS TRATADOS
ENDEREÇO
GARANTIAS ADEQUADAS PARA A TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE
DADOS
WhatsApp Ireland Limited.
Dados de contacto: https://www.whatsapp.com/contact?eea=1&lang=es_LA
Fornecedor de serviços de mensagens instantâneas.
Potenciais clientes e clientes.
Dados identificativos, de contacto..
Merrion Road, Dublin 4, D04 X2K5, Irlanda.
Decisão de Adequação, (Data Privacy Framework) ou em Cláusulas Contratuais Tipo (CCT).
Mais informações: https://www.whatsapp.com/legal/business-data-processing-terms e https://www.whatsapp.com/legal/business-data-transfer-addendum.
Amazon Web Services EMEA SARL
Dados de contacto: privacy@amazon.es.
Fornecedor de serviços de alojamento de dados.
Potenciais clientes e clientes.
Dados de identificação, de contacto, económicos, dados de fornecimento (CUPS) e assinatura.
38 Avenue John F.Kennedy, L-1855 (Luxemburgo)
Cláusulas Contratuais Tipo (CCT) ou Normas Corporativas Vinculativas.
Mais informações em: https://d1.awsstatic.com/legal/aws-gdpr/AWS_GDPR_DPA.pdf e https://aws.amazon.com/es/compliance/sub-processors/.
Signaturit Solutions, S.L.U.
Dados de contacto: dpo@signaturit.com
Fornecedor de serviços de assinatura eletrónica.
Potenciais clientes e clientes.
Dados de identificação, de contacto, económicos, dados de fornecimento (CUPS) e assinatura.
Calle Ávila, 29 08005 Barcelona
Cláusulas Contratuais Tipo (CCT).
Mais informações em:
https://www.signaturit.com/es/politica-de-privacidad/ e em https://143456774.fs1.hubspotusercontent-eu1.net/hubfs/143456774/SignatureIT%20-%20Spanish%20BU/Legal/ES_Informaci%C3%B3n%20sobre%20Seguridad%20y%20Privacidad-final.pdf.
Google Cloud Emea Limited
Dados de contacto: https://support.google.com/cloud/contact/dpo
Fornecedor de serviços de comunicação, gestão empresarial e alojamento de dados.
Potenciais clientes e clientes.
Dados de identificação, de contacto, económicos, dados de fornecimento (CUPS).
70 Sir John Rogerson's Quay, D02 R296, Dublin 2, Dublin, Irlanda.
Cláusulas Contratuais Tipo (CCT).
Mais informações em: https://cloud.google.com/terms/google-entity?hl=es-419 e https://cloud.google.com/terms/data-processing-addendum?hl=es-419.